Adesão ao REFIS vai até o dia 16 de setembro em Marechal Rondon

O contribuinte que não aderir ao REFIS poderá ser cobrado judicialmente. “O município precisa, por força de lei, enviar isso para o judiciário.

Contribuintes rondonenses em débito com a municipalidade têm menos de um mês para aderir ao REFIS/2017 (Programa de Arrecadação de Créditos Fiscais/Tributários). O prazo final para a adesão é o dia 16 de setembro. O objetivo do programa é incentivar a regularização da situação dos contribuintes devedores, tanto pessoas físicas como jurídicas. Entre as dívidas que poderão ser pagas estão impostos, taxas, contribuições, IPTU, Alvará, ISS, etc.
Lançado em meados de julho, o REFIS, de acordo com o secretário de Fazenda, Carmelo Daronch, vem apresentando uma boa adesão por parte dos contribuintes. “É uma oportunidade única para aproveitar os descontos dos juros e multas, que chegam até 90% para o pagamento à vista”, frisa.

O pagamento do REFIS poderá ser feito pelo contribuinte tanto à vista, como a prazo. Na opção à vista, haverá descontos de até 90% sobre multas e juros, conforme a lei 4951/2017. Nas opções a prazo, o devedor poderá parcelar em 8 (70% de desconto), 16 (50%) e 24 vezes (30%).

COMO ADERIR:

O contribuinte interessado em aderir ao REFIS deverá procurar o departamento de tributação da prefeitura, para que possa receber as devidas orientações. No ato, será feito um protocolo, com o qual será dada continuidade ao processo de pagamento.

A falta de pagamento de uma ou mais prestações por mais de três meses, implicará no cancelamento automático do parcelamento e dos eventuais benefícios projetados. O atraso também implicará na perda do desconto da respectiva parcela.

O contribuinte que não aderir ao REFIS poderá ser cobrado judicialmente. “O município precisa, por força de lei, enviar isso para o judiciário. Para que isso não aconteça, estamos reforçando, inclusive via telefone, aos contribuintes que possuem débitos”, salienta.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Esconder